O Artigo 482 da CLT trata da desídia como motivo para dispensas por justa causa. A desídia é configurada quando o empregado demonstra desinteresse pela função ou comete com frequência atitudes que prejudicam a empresa, como descumprir orientações, realizar tarefas de maneira negligente, baixa produtividade, atrasos frequentes, faltas injustificadas, abandono do emprego ou do local […]

A falência é regulamentada pela lei n° 11.101 de 2005. É um processo legal aplicado quando uma empresa ou pessoa fica impossibilitada de pagar as suas dívidas. A recuperação judicial ocorre quando uma empresa está endividada e não consegue gerar lucro para honrar os compromissos. Com a necessidade de se reorganizar administrativa e financeiramente, solicita […]