Em recente decisão do CARF, ficou estabelecido que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O entendimento empresta segurança jurídica e justiça fiscal ao contribuinte, uma vez que, não exercendo efetivamente a […]

É possível reduzir a carga tributária com procedimentos legais em uma empresa. O nome disso é Elisão Fiscal. Já a evasão fiscal envolve sonegação e falsificações de documentos. A consulta a um advogado que entenda de tributos é o mais recomendado para que você não cometa infrações. #direitotributario#direitoempresarial