De acordo com a Lei 13.767, sancionada em dezembro de 2018, “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada”. #direitodotrabalho

Terceiro Setor é o nicho de mercado no qual atuam as entidades sem fins lucrativos, que possuem natureza jurídica de associação ou de fundação. Estas são entidades sem fins lucrativos criadas sob a natureza jurídica privada, mas que possuem finalidade pública.A criação destas entidades requer a consultoria jurídica especializada no assunto, que terá condição de […]