No mundo do empreendedorismo, um dos assuntos mais recorrentes está relacionado ao chamado ISS, o Imposto Sobre Serviços. Um tributo destinado aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997. Desde o dia 24 de […]
ESCRITÓRIO NA MÍDIA
Você sabia que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial? Isso porque, por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão […]