O Projeto de Lei (PL) 2337/2021, prevê modificações nas regras de tributação dos investimentos financeiros, além da ampliação da faixa de isenção de pessoas físicas e o fim dos juros sobre o capital próprio. O pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Economia faz parte do projeto de Reforma Tributária. De acordo com o texto, […]

Para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 o governo federal lançou mais um pacote de medidas que flexibiliza normas trabalhistas no âmbito da CLT. Aprovada pelo congresso, a matéria segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A Medida Provisória (MP) 1046/202 é uma reedição da MP 927, vigorada ano passado. De acordo com o […]

*Saiba qual a importância das assinaturas de testemunhas em contratos* ➡Você já dever ter visto na hora de assinar um contrato de trabalho, locação ou algo do gênero, a presença de duas testemunhas, não é? De acordo como Código Civil Brasileiro, o papel da testemunha é importante, pois serve para comprovar que o contrato foi […]

*Lei Geral de Proteção de Dados* A Lei tem por objetivo garantir maior segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas por públicas e privadas. Nas relações trabalhistas, o tratamento por força de contrato de trabalho não excluí de forma alguma a aplicação das regras e princípios da LGPD, assegurando ao titular dos dados […]

Sancionada lei que cria o marco legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador* ➡De acordo com o texto aprovado e publicado do Diário Oficial da União (DOU), o marco legal estabelece um ambiente regulatório facilitado para que as empresas de inovação possam desenvolver suas operações no Brasil. Na prática, significa menos burocracia e mais flexibilidade […]

Você sabia que fazer uma boa gestão trabalhista de sua empresa pode ajudar a reduzir o número de demandas judiciais, bem como minimizar seus custos e riscos decorrentes das relações de trabalho com seus empregados? Antes de mais nada é preciso ficar atento a alguns pontos: – Conheça quais são as obrigações trabalhistas que sua […]

O Banco de Horas é uma solução prática e viável para o empresário que busca reduzir custos com pagamento de horas extras. Através dele, os colaboradores que excederem sua jornada de trabalho poderão compensar essas horas em outros dias com folgas ou aumento no período de férias. No entanto, antes de implementar o banco de […]

As organizações religiosas têm garantida constitucionalmente ampla liberdade, entretanto, em relação ao mundo jurídico, devem estar atentas às obrigações jurídicas previstas no universo para este grupo, dentre elas sua formalização. A não formalização das instituições religiosas e o descumprimento das obrigações legais previstas, podem gerar dentre outras, as seguintes sanções: • Possibilidade do pagamento de […]

Durante o último Feirão do Imposto, realizado no dia 23/05, foi lançada uma petição pública apresentando diversas propostas de melhoria à reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional. Em menos de 24h, o documento já conta com mais de 500 assinaturas. A petição é liderada pela Associação de Advogados Tributaristas do Estado do […]

No último dia 12/05, o presidente da república sancionou a lei 14.151/21, que permite que mulheres grávidas se afastem do trabalho presencial durante período de pandemia do COVID-19. De acordo com o texto da legislação, durante a pandemia, as gestantes poderão exercer suas funções através do trabalho remoto, sem que isso implique prejuízos de sua […]