O Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao seguintes impostos: 👉 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; 👉 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; 👉 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa […]

👉 A Medida Provisória 1090/21 beneficia os alunos que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017. 👉 A MP, publicada em 30 de dezembro no Diário Oficial da União, permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes. 👉 O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. 👉🏻 As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. 👉🏻 Como alternativa, o empresário […]

Arrasta pro lado e confira o que muda para o trabalhador com o reconhecimento da Sindrome de Bournout como doença ocupacional 👉🏻 #sindromedebournout #sindrome #direitotrabalhista

O Dr @brenolcardoso1 , titular da carteira tributária, do LCM Advogados e presidente da Associação dos Advogados Tributaristas do Pará (AATP), teve um artigo publicado no Portal Roma News. Com o título “PROREFIS Pará: ‘lado B’”, ele joga luz às novidades normativas introduzidas na lei 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o PROREFIS – […]

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em que considera inconstitucional a alíquota de 25% do ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, os contribuintes, em especial aqueles que pagam faturas com valores muito altos, terão redução significativa na conta de energia elétrica. A decisão de 22 de novembro de 2021 finalizou o […]

É isso mesmo. Na verdade, uma entidade ou organização sem fins lucrativos pode obter lucro em suas atividades, inclusive deve, para que possa prestar um serviço de qualidade à sociedade. O que caracteriza uma associação, fundação ou organização como sendo “sem fins lucrativos”, na verdade, é o destino dado a esse lucro, que precisa ser […]

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. De acordo com a Suprema Corte, o TRF-4 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho assalariado os juros […]

Muitas dúvidas surgem no momento em que uma empresa entra em processo de recuperação judicial. Uma delas, é o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Para isto, vamos recorrer ao artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (LREF), como regra, o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) não pode prever prazo […]