O Banco de Horas é uma solução prática e viável para o empresário que busca reduzir custos com pagamento de horas extras. Através dele, os colaboradores que excederem sua jornada de trabalho poderão compensar essas horas em outros dias com folgas ou aumento no período de férias. No entanto, antes de implementar o banco de […]

As organizações religiosas têm garantida constitucionalmente ampla liberdade, entretanto, em relação ao mundo jurídico, devem estar atentas às obrigações jurídicas previstas no universo para este grupo, dentre elas sua formalização. A não formalização das instituições religiosas e o descumprimento das obrigações legais previstas, podem gerar dentre outras, as seguintes sanções: • Possibilidade do pagamento de […]

Durante o último Feirão do Imposto, realizado no dia 23/05, foi lançada uma petição pública apresentando diversas propostas de melhoria à reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional. Em menos de 24h, o documento já conta com mais de 500 assinaturas. A petição é liderada pela Associação de Advogados Tributaristas do Estado do […]

No último dia 12/05, o presidente da república sancionou a lei 14.151/21, que permite que mulheres grávidas se afastem do trabalho presencial durante período de pandemia do COVID-19. De acordo com o texto da legislação, durante a pandemia, as gestantes poderão exercer suas funções através do trabalho remoto, sem que isso implique prejuízos de sua […]

A inadimplência é o percentual dos créditos que a empresa possui e estão em atraso. O ideal é que o percentual de inadimplência seja sempre a próximo a zero, caso contrário inúmeros prejuízos afetam a empresa financeiramente, como: – quebra do planejamento financeiro; – falta de recursos; – atraso no pagamento de fornecedores Por isso, […]

Quando o credor cobra quem o deve, este está exercendo seu direito. Geralmente essas cobranças são feitas por ações judiciais ou extrajudiciais. Você conhece as diferenças entre as duas? A cobrança judicial ocorre quando o credor move uma ação na justiça para que a dívida seja paga e geralmente acontece quando este já esgotou as […]

No dia 26/03/21, foi publicada a lei n° 14.128 que trata do afastamento do empregado que esteja com Covid-19 ou em isolamento. De acordo com o texto da lei, durante período de emergência em saúde pública decorrente da pandemia, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias. Nesse caso, […]

Legenda: A receita federal prorrogou para 31 de maio o prazo para declaração de imposto de renda. Se você ainda não efetuou sua declaração, confira alguns erros comuns cometidos pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, que podem fazer com que você ou sua empresa caiam na malha fina. Se este conteúdo foi útil […]

No mundo do empreendedorismo, um dos assuntos mais recorrentes está relacionado ao chamado ISS, o Imposto Sobre Serviços. Um tributo destinado aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997. Desde o dia 24 de […]

Você sabia que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial? Isso porque, por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão […]