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Sancionada lei que cria o marco legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador*

➡De acordo com o texto aprovado e publicado do Diário Oficial da União (DOU), o marco legal estabelece um ambiente regulatório facilitado para que as empresas de inovação possam desenvolver suas operações no Brasil. Na prática, significa menos burocracia e mais flexibilidade para que as startups possam lançar seus produtos e serviços experimentais num regime diferenciado.

➡ De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, a lei “simplifica a criação de empresas inovadoras, estimula o investimento em inovação, fomenta a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilita a contratação de soluções inovadoras pelo Estado”.

➡São consideradas startups empresas dos mais variados segmentos, como por exemplo, o ramo da tecnologia. Elas possuem uma baixa despesa de manutenção e um alto crescimento em suas receitas.

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