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Existem muitas dúvidas sobre o prazo de entrega de um atestado médico de um colaborador para justificar uma falta na empresa.

Hoje, é muito comum utilizar prazos de 48 e 72 horas. Mas não é uma regra, já que a CLT não estabelece o prazo para apresentação de atestado médico. Então, para solucionar a ausência deste prazo legal, muitos acordos e convenções coletivas costumam estipular um prazo.

Caso também não haja previsão em acordo ou convenção coletiva, há possibilidade de a empresa regularizar este prazo através do regulamento interno.

Após a empresa estabelecer o prazo para apresentação do atestado médico, deverá regularizar por meio de regulamento interno, onde também deverá constar a data de início do prazo e a forma de entrega do atestado, caso seja impossível a apresentação do documento físico no prazo estabelecido.

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