O Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao seguintes impostos:
👉 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS;
👉 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA;
👉 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM),
Todos esses impostos vinculados a fatos geradores ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.