A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará realizou uma audiência pública para a discussão do sublimite de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Pará.O sócio do escritório Breno Lobato Cardoso falou em nome da Comissão de Direito Tributário da Ordem, defendendo a tese de que  o sublimite é […]