A
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará realizou uma audiência
pública para a discussão do sublimite de ICMS para as microempresas e
empresas de pequeno porte no Estado do Pará.
O sócio do escritório Breno Lobato Cardoso falou
em nome da Comissão de Direito Tributário da Ordem, defendendo a tese
de que o sublimite é inconstitucional por violação ao princípio da
legalidade (CF, Arts. 5º, II e 150, I).
Destacou
ainda que há uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o
tema ajuizada pelo PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro,
que vem sendo acompanhada de perto pelos advogados do escritório, com o
fito de manter os seus clientes informados sobre as novidades do
assunto.
Confira abaixo matéria divulgada no Diário do Pará sobre o tema ou acesse o link.
O tema também foi destaque no site da oab.
