Terceiro Setor é o nicho de mercado no qual atuam as entidades sem fins lucrativos, que possuem natureza jurídica de associação ou de fundação. Estas são entidades sem fins lucrativos criadas sob a natureza jurídica privada, mas que possuem finalidade pública.A criação destas entidades requer a consultoria jurídica especializada no assunto, que terá condição de […]
ESCRITÓRIO NA MÍDIA
Súmula nº 134 do CARF
Em recente decisão do CARF, ficou estabelecido que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O entendimento empresta segurança jurídica e justiça fiscal ao contribuinte, uma vez que, não exercendo efetivamente a […]
Evasão Fiscal x Elisão Fiscal
É possível reduzir a carga tributária com procedimentos legais em uma empresa. O nome disso é Elisão Fiscal. Já a evasão fiscal envolve sonegação e falsificações de documentos. A consulta a um advogado que entenda de tributos é o mais recomendado para que você não cometa infrações. #direitotributario#direitoempresarial
Você sabe o que é Desídia?
O Artigo 482 da CLT trata da desídia como motivo para dispensas por justa causa. A desídia é configurada quando o empregado demonstra desinteresse pela função ou comete com frequência atitudes que prejudicam a empresa, como descumprir orientações, realizar tarefas de maneira negligente, baixa produtividade, atrasos frequentes, faltas injustificadas, abandono do emprego ou do local […]
Falência X Recuperação Judicial
A falência é regulamentada pela lei n° 11.101 de 2005. É um processo legal aplicado quando uma empresa ou pessoa fica impossibilitada de pagar as suas dívidas. A recuperação judicial ocorre quando uma empresa está endividada e não consegue gerar lucro para honrar os compromissos. Com a necessidade de se reorganizar administrativa e financeiramente, solicita […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região recebeu a visita do Ministro Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, para fazer a Correição Periódica Ordinária – que consiste na fiscalização normal, periódica e previamente informada, presencial ou virtual, geral ou parcial, nas Unidades Judiciárias e nos Ofícios Extrajudiciais. Na ocasião, o Ministro […]
Os tributos, taxas, impostos e contribuições fazem parte do cotidiano de todo cidadão. Entender o que eles são e pra que eles servem é importante pra todos, fique ligado.#direitotributario#planejamentotributario
Entender a diferença entre inadimplência fiscal e sonegação de impostos é fundamental para o planejamento tributário de uma empresa. A inadimplência fiscal não é considerada crime, mas sim descumprimento de ordem administrativa, que ocorre quando uma empresa ou pessoa física não paga seus impostos devidos. Entretanto, quando o contribuinte deixa de repassar aos cofres públicos […]
No último dia dia 14 de junho, o advogado @sergioleite00 , sócio titular da carteira trabalhista de nosso escritório, foi empossado como segundo secretário da nova diretoria da @ateponline , eleita para o biênio 2019-2021.#direitodotrabalho.
A rescisão negociale ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, pelo fim do contrato de trabalho. Esta modalidade de demissão foi regulamentada pela Lei 13.467/17 conhecida por reforma trabalhista, e trouxe a possibilidade de empregado e empregador rescindirem contrato de trabalho por comum acordo, desde que ambas as partes concordem com os […]